Os direitos para a pessoa com Deficiência

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Pessoas com Deficiência são, antes de mais nada, pessoas. Pessoas como quaisquer outras, com protagonismos, peculiaridades, contradições e singulares. Pessoas que lutam por seus direitos, que valorizam o respeito pela dignidade, pela autonomia individual, pela plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e pela igualdade de oportunidades, evidenciando, portanto, que a deficiência é apenas mais uma característica da condição humana.

A Lei Federal n. 7.853, de 24 de outubro de 1989 é a mais importante das legislações que tratam os direitos das pessoas com deficiência. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto 3298, de 20/12/1999. Nessas legislações encontramos a seguinte classificação das deficiências:

Deficiência Física – Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Deficiência Mental – Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização da saúde e segurança, convivência, habilidades acadêmicas, lazer, trabalho.

Deficiência Visual – Caracterizada por uma limitação no campo visual Pode variar de cegueira total à visão subnormal. Neste caso, ocorre diminuição na percepção de cores e mais dificuldades de adaptação à luz.

Deficiência Auditiva – Perda total ou parcial da capacidade de compreender a fala através do ouvido. Pode ser surdez leve, nesse caso, a pessoa consegue se expressar oralmente e perceber a voz humana com ou sem a utilização de um aparelho. Pode ser também surdez profunda.

Deficiência Múltipla – Associação de duas ou mais deficiências.

http://www.exerciciodorespeito.com.br/direitos-e-deveres-das-pessoas-com-deficiencia

Na prática, os direitos das pessoas com deficiência buscam apenas a equalização das condições dos cidadãos, ou seja: através das leis, suprimir o máximo possível das desvantagens existentes para deficientes físicos em diversos aspectos da sociedade. Os principais direitos das pessoas com Deficiencia :

Transporte  – Pessoas com deficiência possuem direito à gratuidade ou descontos relevantes em transportes públicos. As regras exatas para o benefício dependem do estado e da cidade onde a pessoa mora, mas sua existência é obrigatória. Além do desconto nos transportes, é necessário que os meios de transporte urbanos e interurbanos (ônibus, metrôs, trens e aviões) sejam capazes de atender adequadamente aos passageiros com mobilidade reduzida sem que estes passem por algum tipo de constrangimento.

Trabalho – Em concursos públicos, seja em esfera federal, estadual ou municipal, está entre os direitos das pessoas com deficiência ter a reserva de, no mínimo, 5% das vagas para si. Também é um direito da pessoa com deficiência cumprir carga horária reduzida em seu serviço, sem ser prejudicada por isso, desde que seja comprovado por um médico qualificado que o cumprimento do carga horária regurar desgaste sua saúde. No âmbito privado, empresas com mais de 100 funcionários devem reservar de 2% a 5% (no mínimo) de todas as suas vagas para trabalhadores que apresentem algum tipo de deficiência, como medida de equalização do mercado de trabalho, de acordo com a quantidade de funcionários que tiver. A recusa de um cargo de trabalho a uma pessoa com deficiência sem justificativa válida senão a deficiência é crime, que gera multa à empresa.

Isenções de Impostos e Taxas – Para produtos, adaptações e serviços onde a deficiência da pessoa indicar uma maior necessidade de compra, diversos impostos podem ser isentos, com o intuito de se equalizar os gastos necessários das pessoas com deficiência. É o caso de carros e adaptações automobilísticas para pessoas com mobilidade reduzida, onde a lei exige que o veículo esteja devidamente adequado para aquele cidadão. Neste caso, há uma série de isenções que facilitam o acesso da pessoa a estes itens e serviços, assim como sobre o próprio valor do carro, sabendo-se que haverá um gasto superior daquele cidadão em relação a quem não possui nenhum tipo de deficiência.

Educação – Na área da educação, há direitos para pessoas com deficiência semelhantes ao cenário das vagas em concursos públicos: ao menos 5% do total de vagas deve ser destinado a pessoas com deficiência em universidades e institutos de ensino superior públicos. Não há uma definição obrigatória de cotas para instituições privadas, mas há a regulamentação nos programas governamentais de auxílio aos estudantes.

Prioridade de Atendimento – Entre os direitos das pessoas com deficiência mais conhecidos, está a prioridade de atendimento. É obrigação de locais de acesso público dar tratamento diferenciado a pessoas com deficiência, incluindo a prioridade no atendimento, e a adaptação das instalações para uma passagem em condições equilitárias pelo local. Isto inclui a disponibilização de assentos, mobiliário adequado para pessoas com deficiência realizarem suas tarefas sem constrangimento e capacidade de comunicação adequada (com disponibilização de guias em relevo no chão e intérpretes da Libras, por exemplo).

http://direitosbrasil.com/direitos-das-pessoas-com-deficiencia/

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